Termo de uso do portal Mestre dos Concursos
1. DAS PARTES
1.1. O presente Acordo é ora firmado entre Silvanahas Serviços em Informática Ltda., empresa regularmente constituída com sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, à Av das Américas 500 Bloco 16 Sala 316 Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.361.492/0001-00, doravante designada simplesmente 'CONTRATADO/ ADMINISTRADOR' e VOCê, doravante denominado simplesmente 'USUÁRIO/CONTRATANTE'.
1.2. O site www.mestredosconcursos.com.br, doravante designado simplesmente 'MESTRE DOS CONCURSOS', poderá ser acessado por pessoas físicas nacionais e estrangeiras, ficando acordado desde já, que estas últimas submeter-se-ão à legislação brasileira.
2. DOS DEVERES E DIREITOS DO ADMINISTRADOR
2.1. O MESTRE DOS CONCURSOS é de propriedade do ADMINISTRADOR, e tem por objetivo a oferta pela CONTRATADA de curso à distância via Internet, doravante denominado CURSO, com acesso direto no sítio da CONTRATADA, qual seja, http://www.mestredosconcursos.com.br, doravante denominado SÍTIO, de acordo com o curso escolhido pelo CONTRATANTE.
2.2. O ADMINISTRADOR é o legítimo titular e / ou licenciado, conforme o caso, de todo material e serviço encontrado no MESTRE DOS CONCURSOS (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.), com exceção das marcas e expressões dos patrocinadores / colaboradores do MESTRE DOS CONCURSOS. Sendo assim, qualquer violação desses direitos pelo USUÁRIO ou por terceiros (utilizando-se da senha de determinado USUÁRIO), resultarão na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO, que responderá pelos atos praticados através de sua senha nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal.
2.2.1. Para garantir este direito, o ADMINISTRADOR poderá a qualquer momento, restringir o número de consultas realizadas pelos USUÁRIOs, a fim de garantir a integridade do seu acervo.
2.3. O USUÁRIO declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do ADMINISTRADOR: as marcas e expressões comerciais dos patrocinadores/parceiros do MESTRE DOS CONCURSOS com seus respectivos banners e/ou links; todas as imagens (fotografias, desenhos, figuras, montagens e similares) remetidas por usuários ao MESTRE DOS CONCURSOS; todas as opiniões, e-mails, comunicados, dados em geral, textos de quaisquer espécies remetidos por usuários ao MESTRE DOS CONCURSOS; BRINDES/PRÊMIOS doados por patrocinadores ao MESTRE DOS CONCURSOS para entrega aos usuários;
2.4. O ADMINISTRADOR envidará seus melhores esforços para manter o MESTRE DOS CONCURSOS acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros. No entanto, o USUÁRIO reconhece e aceita que o ADMINISTRADOR não será responsável:
a) Pela impossibilidade de acesso ao MESTRE DOS CONCURSOS ou falha de comunicação com o mesmo decorrentes das seguintes situações:
I) defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo USUÁRIO para acessar o MESTRE DOS CONCURSOS, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede;
II) inabilidade do USUÁRIO para operação dos seus Equipamentos;
III) falta de compreensão das instruções contidas no MESTRE DOS CONCURSOS;
IV) falhas na Rede Mundial de Computadores (Internet) e Provedores.
b) Por quaisquer prejuízos causados por gravações realizadas por usuários (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no MESTRE DOS CONCURSOS;
c) Por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados a, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes/patrocinadores ou parceiros do ADMINISTRADOR no MESTRE DOS CONCURSOS tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas não se limitando, por prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes/patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos;
d) Por quaisquer prejuízos advindos da utilização por terceiros dos MATERIAIS, dados pessoais e cadastrais do USUÁRIO, que forem veiculados pelo ADMINISTRADOR na forma descrita e prevista no presente Acordo;
e) Por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de USUÁRIO (login) ou da senha do USUÁRIO por terceiros;
f) Por eventual inviabilidade técnica no envio de informações ao MESTRE DOS CONCURSOS, decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao ADMINISTRADOR ou ainda por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, no fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do USUÁRIO junto ao MESTRE DOS CONCURSOS, bem como por interrupções momentâneas nos serviços;
g) Quer civil ou criminalmente pelo objeto (MATERIAL) visual ou textual inserido no MESTRE DOS CONCURSOS por usuários.
h) De forma total ou parcial, pela confiabilidade, operacionalidade, legalidade, exatidão e integridade dos materiais e informações transmitidos pelos usuários ou por patrocinadores / parceiros.
2.5. O presente contrato vigorará Pelo operíodo de um ano. O ADMINISTRADOR, no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar / modificar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços. O ADMINISTRADOR reserva-se, também, o direito de modificar o presente Termo de Uso periodicamente e sem aviso prévio. Assim, USUÁRIO será responsável pela verificação regular do presente Termo de Uso para manter-se informado sobre todas as mudanças.
2.6. O disposto no item anterior não será aplicado aos assinantes do MESTRE DOS CONCURSOS, uma vez que tal situação será regulamentada no Termo de Uso destinado aos mesmos.
2.7. Caso haja indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do MESTRE DOS CONCURSOS por determinado USUÁRIO, o ADMINISTRADOR reserva-se o direito de encaminhá-lo advertências, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. (é possível bloquear o acesso de um USUÁRIO comum?)Não é possível, apenas temos o poder de bloquear os USUÁRIOs com login e senha.
3. DOS DEVERES E DIREITOS DO USUÁRIO
CADASTRO DO USUÁRIO, SISTEMA DE SEGURANÇA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. é vedada a utilização dos serviços disponibilizados pelo MESTRE DOS CONCURSOS para quaisquer fins ilegais ou não autorizados.
3.2. Não será permitida transmissão ou divulgação de ameaças, pornografia infantis, materiais de cunho racista ou qualquer material que viole a legislação em vigor.
3.3.O USUÁRIO compromete-se a fornecer ao MESTRE DOS CONCURSOS, quando necessário, seus dados cadastrais corretos.
3.4. Para participar das promoções do MESTRE DOS CONCURSOS, o USUÁRIO poderá ser inquirido a fornecer informações de caráter pessoal, tais como endereço completo, telefone, número do documento de identidade, preferências pessoais, etc.
3.5. O ADMINISTRADOR obriga-se a não utilizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente quando for solicitado pela justiça brasileira e quando for entendido como necessário para preservar a segurança dos usuários.
3.6. O ADMINISTRADOR poderá disponibilizar os dados dos usuários caso seja essencial à efetivação do serviço requerido pelos mesmos.
3.7. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO ao MESTRE DOS CONCURSOS poderão ser divulgadas e disponibilizadas no ambiente do site mediante autorização expressa do USUÁRIO em campos apropriados do site.
3.8. Desde que respeitadas as normas de segurança, a identidade do USUÁRIO será preservada, mantendo-se sigilo enquanto o mesmo acessa o MESTRE DOS CONCURSOS.
3.9. O ADMINISTRADOR garante que quaisquer informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO não serão reveladas aos anunciantes de forma isolada. O USUÁRIO declara-se ciente, entretanto, de que informações pessoais fornecidas pelo mesmo poderão ser reveladas de forma agregada aos anunciantes do MESTRE DOS CONCURSOS para fins estritamente comerciais e/ou estatísticos. As informações serão dadas como nos exemplos a seguir: '30% dos usuários têm entre 25 e 35 anos de idade', '40% dos usuários gostam de esportes', '10% dos usuários moram na Capital do Rio de Janeiro'. (os cookies servirão, então, para controlar as preferências dos USUÁRIOs? E eventualmente para controlar quantas vezes ele visualisou um determinado anuncio para não contabilizar duas visualizações para o mesmo USUÁRIO)
3.10. O USUÁRIO poderá, igualmente, autorizar o ADMINISTRADOR, através dos campos específicos no MESTRE DOS CONCURSOS, a fornecer o seu endereço eletrônico (e-mail) ou cadastro pessoal para terceiros de determinado ramo de atividade escolhido pelo próprio USUÁRIO para o recebimento de correspondências físicas e/ou eletrônicas (e-mail). Assim, por exemplo, o USUÁRIO ligado a determinada carreira, poderá autorizar o ADMINISTRADOR por si próprio ou por terceiros, a remeter-lhe comerciais, promoções e correspondências em geral relacionadas àquela carreira.
3.11. O ADMINISTRADOR fica desde já autorizado a, valendo-se do cadastro do USUÁRIO, enviar-lhe avisos de promoções e publicidade em geral relativos ao MESTRE DOS CONCURSOS, por via física ou eletrônica (e-mail).
3.12. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente, nos termos da lei, pelas informações encaminhadas ao MESTRE DOS CONCURSOS, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, etc., será considerada como infração à legislação pátria e aos termos do presente Acordo, possibilitando sua imediMESTRE DOS CONCURSOS ata rescisão, sem aviso prévio, com bloqueio do acesso do USUÁRIO ao Zé MOLEZA (é possível para quem não é assinante ou cadastrado?)Não, apenas para cadastrados e assinantes, mas não vejo problema nisso uma vez que a parte relavante do site é somente para quem tem login e senha, sem que caiba qualquer espécie de indenização ou ressarcimento ao USUÁRIO e sem prejuízo, ainda, de apuração de eventuais perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR.
Dos Direitos Autorais e Uso de Materiais disponíveis no SITE
3.13. O USUÁRIO que enviar ou fornecer qualquer material (textos, fotografias, desenhos, montagens, áudio, softwares, imagens, obras artísticas, informações, etc.) a ser disponibilizado no MESTRE DOS CONCURSOS, declara e garante que é o legítimo e único titular pelo mesmo.
3.14. O ADMINISTRADOR poderá ainda veicular propaganda de terceiros no MESTRE DOS CONCURSOS, sem responsabilizar-se por seu conteúdo e sem que fique caracterizada qualquer vinculação institucional do ADMINISTRADOR, com esses mesmos terceiros.
3.15. O USUÁRIO fica terminantemente proibido de:
a) utilizar-se das ATIVIDADES do MESTRE DOS CONCURSOS para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante;
b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou MATERIAIS com vírus que possam causar danos ao software/hardware do MESTRE DOS CONCURSOS e/ou demais usuários;
c) enviar tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos da rede do MESTRE DOS CONCURSOS ou da Internet;
d) destruir ou corromper dados de outros USUÁRIOs;
e) encaminhar MATERIAIS com conteúdos obscenos, preconceituosos (racistas, nazistas, etc...), pornográficos, ofensivos à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral.
DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
4. O ADMINISTRADOR garante aos usuários sigilo e segurança sobre todos os dados cadastrais fornecidos no momento da compras, sendo assim, tais dados somente serão fornecidos em situações imprescindíveis, como em caso de requisição judicial ou no ato da entrega à empresa responsável pelo transporte do produto.
4.1. Ao efetuar a compra o USUÁRIO deverá ficar atento às especificações do produto, uma vez que as fotos são meramente ilustrativas.
4.2. Do Arrependimento:
4.2.1 Caso o USUÁRIO se arrependa da compra, terá o prazo de 7 (sete) dias, contados da data da compra, para trocar o produto adquirido no MESTRE DOS CONCURSOS.
4.3. Não serão realizadas em nenhuma hipótese trocas de brindes oferecidos pelo MESTRE DOS CONCURSOS.
CONDIÇÕES GERAIS
a) Links e Sites de Terceiros:
I) Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo, sua respectiva autorização autoral, ou outra qualquer, poderá ser imputada ao ADMINISTRADOR, sempre que o USUÁRIO, por meio do MESTRE DOS CONCURSOS, navegar em Sites ou Links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
5. TERRITÓRIO/LEI APLICÁVEL
5.1. O presente Termo de Uso é regido único e exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base, sua interpretação, ou aplicação, deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro - RJ, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.
5.2. Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado e Cidade do Rio de Janeiro.
5.3. Aplicam-se, subsidiariamente a esse Acordo, além das normas dispostas pelo Código Civil e legislação em geral, também as das Leis 9.609/78, 9.610/98 (Lei de Direito do Autor e Software) e 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Qualquer reclamação extrajudicial ou judicial que venha a ser formulada em face do ADMINISTRADOR, em razão de MATERIAL enviado pelo USUÁRIO, ou descumprimento ou infringência de qualquer cláusula ou disposição constante do presente Termo, obrigará o USUÁRIO a responder integralmente e, se o caso, regressivamente, por todas as perdas e danos causados ao ADMINISTRADOR e/ou terceiros, ficando autorizada, desde já a denunciação da lide do USUÁRIO, nos exatos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
6.2. O domínio do SITE do ADMINISTRADOR é única e exclusivamente o www.mestredosconcursos.com.br. Sendo assim, o ADMINISTRADOR não se responsabilizará por quaisquer acessos do USUÁRIO a outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características do MESTRE DOS CONCURSOS e/ou aleguem ser o original.
6.3. Fazem parte integrante e complementar do presente Termo todas as regras, instruções, diretrizes e regulamentações escritas, esparsas ao longo das ATIVIDADES do MESTRE DOS CONCURSOS.
6.3.1. Caso haja alguma contradição entre as regras, instruções, diretrizes e condições esparsas ao longo do MESTRE DOS CONCURSOS e o presente Termo, prevalecerá esse em detrimento àquelas.
6.4. A omissão ou tolerância do ADMINISTRADOR em exigir o estrito cumprimento das condições deste Termo, não constituirá em nenhuma hipótese novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
6.5. Os termos e disposições deste Termo prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriormente celebrados pelas partes, sejam expressos ou tácitos, referentes às condições nele estabelecidas.
